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Situação legal

Estas licenças são legais tanto para empresas quanto para particulares?
Sim, agimos em conformidade com os seguintes regulamentos europeus: DIRETIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de abril de 2009 sobre a proteção jurídica dos programas de computador.
A revenda foi aprovada pela jurisprudência na interpretação desta diretiva europeia.
A jurisprudência é: Tribunal de Justiça da União Europeia COMUNICADO DE IMPRENSA n.º 94/12
Luxemburgo, 3 de julho de 2012 Sentença no caso C-128/11
O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se a favor da comercialização de licenças de software renovadas ou de qualquer tipo. Consequentemente, uma vez que um fornecedor ou distribuidor de software venda uma cópia de qualquer programa de software, perde automaticamente os seus direitos de distribuição exclusiva, tornando completamente legal para as empresas e indivíduos revenderem os licenciamentos.
Enquanto órgão máximo de justiça europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) esclareceu definitivamente, com a sua sentença, a situação jurídica do comércio de programas informáticos usados, declarando a legitimidade fundamental dessa atividade.
A sentença do Tribunal de Justiça aplica-se também às licenças por volume e à sua divisão. Isto foi confirmado pelo tribunal territorial de Frankfurt num processo entre a Adobe e a usedSoft.
O Tribunal de Justiça também estabeleceu que o comércio de software usado é permitido mesmo no caso de software transmitido pela Internet. A 17 de julho de 2013, o Supremo Tribunal alemão confirmou integralmente a decisão de princípio do Tribunal de Justiça no que diz respeito às questões jurídicas correspondentes.
Na fundamentação da sua sentença, os 13 juízes da Câmara Alta estabeleceram de forma inequívoca que o princípio do esgotamento tem efeito quando um programa de software é vendido pela primeira vez. O Tribunal de Justiça estabeleceu até que, no caso de licenças transmitidas pela Internet, o comprador tem o direito de descarregar novamente o programa do servidor do produtor. "O esgotamento do direito de transmissão aplica-se também à cópia do programa na versão melhorada e atualizada pelo detentor dos direitos de propriedade", segundo o TJUE. Com isto, a resolução do Tribunal claramente superou a conclusão definitiva do procurador do Tribunal de Justiça a 24 de abril de 2012.
A sentença do Tribunal de Justiça foi promulgada a pedido do Supremo Tribunal alemão. No passado, os produtores de software usaram a ambiguidade parcial das normas legais anteriores para discriminar o comércio e intimidar consideravelmente os clientes. Em princípio, a revenda de programas de computador usados já era legal antes.
Agora, a sentença do Tribunal de Justiça estabelece a certeza do direito neste sentido em toda a União Europeia. É, portanto, previsível que o comércio de software por sub-distribuidores comece agora a crescer intensamente também fora da Alemanha (o seu "país de origem") nos outros países da UE. A empresa usedSoft já está ativa na Áustria, Polónia, República Checa, Itália, França, Espanha, Portugal países do Benelux e na Escandinávia.
TAMBÉM AS LICENÇAS POR VOLUME SÃO LEGAIS, ASSIM COMO A SUA DIVISÃO.
As consequências adicionais da sentença do Tribunal de Justiça foram indiscutivelmente confirmadas por uma sentença posterior do tribunal territorial de Frankfurt num litígio entre a Adobe e a usedSoft: o tribunal territorial de Frankfurt estabeleceu que a sentença do Tribunal de Justiça é aplicável também aos contratos de licença por volume e à sua divisão. Um recurso apresentado pela Adobe foi integralmente rejeitado pelo Supremo Tribunal alemão a 11 de dezembro de 2014 (processo n.º I ZR 8/13). Com isso, foi definitivamente confirmada a sentença do tribunal territorial.
E também na Suíça houve um parecer legal positivo para o comércio de software renovado, como confirma esta sentença.
Porque as licenças que vendemos são tão baratas?
A Microsoft obriga os seus Parceiros a vender as suas licenças a preços fixos e apenas produtos, que são muito mais caros do que as da MAXITEK.
A MAXITEK é independente da Microsoft, o que nos permite seguir uma política de preços mais flexível e adaptar-nos às necessidades dos nossos clientes.
Além disso, vendemos licenças em mais de 20 países, não temos uma loja física e não fazemos envios físicos, todas as nossas licenças são digitais e enviadas por e-mail, o que nos permite reduzir os custos e adaptar-nos às necessidades dos nossos clientes.
Para isso, é seguida um procedimento rigoroso. A qualidade e a originalidade são as mesmas, mas ter esta característica influencia o facto de o preço poder ser mais competitivo, tal como acontece no mercado de videojogos em licenças renovada.